Questão de Direito Tributário · FCC DPE-SP 2019 (nº 12)

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide principalmente sobre a venda de produtos e sobre alguns serviços específicos, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

(A) Incorreta: A contratação de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza, por si só, o fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade da mercadoria, mas sim uma operação financeira. O ICMS incidiria apenas se houver a efetiva compra do bem ao final do contrato.
(B) Correta: É lícito ao contribuinte de boa-fé aproveitar créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, desde que demonstrada a existência da compra e venda e a boa-fé do adquirente. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso na Súmula 509.
(C) Incorreta: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS, pois a atividade preponderante é a circulação da mercadoria (alimentos e bebidas), sendo o serviço de preparo e atendimento acessório. A armadilha da banca reside em tentar confundir com o ISSQN, que incidiria apenas sobre a prestação de serviços puros.
(D) Incorreta: O princípio da obrigatoriedade da tributação não autoriza a bitributação. A Constituição Federal veda que entes federativos distintos tributem o mesmo fato gerador. As operações mistas buscam ter sua competência tributária definida para evitar a dupla incidência sobre o mesmo aspecto econômico.
(E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a mera movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em Estados diferentes, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade (Súmula 166 do STF e ADI 4.905). A ressalva na alternativa é o ponto incorreto, pois o STF derrubou essa exceção.