Questão de Direito Tributário · FCC DPE-SP 2019 (nº 11)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa que, embora a dívida do contribuinte com o fisco continue existindo, o governo não pode cobrá-la por um tempo, colocando a cobrança em "pausa".

(A) Incorreta: A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do tributo principal, mas não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias (como emitir notas fiscais ou apresentar declarações), que servem para fiscalização, a menos que a decisão judicial expressamente as suspenda. A armadilha aqui é pensar que, se a obrigação principal (pagar o tributo) está suspensa, todas as outras obrigações relacionadas (as acessórias) também estariam. No entanto, as obrigações acessórias têm uma função de fiscalização e controle e, via de regra, persistem mesmo quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, a menos que haja uma previsão legal ou decisão judicial expressa em contrário.
(B) Incorreta: O depósito do valor integral do tributo suspende a exigibilidade da obrigação principal de pagar, mas as obrigações acessórias (como declarações e registros) geralmente permanecem para fins de controle e fiscalização.
(C) Incorreta: A consignação em pagamento, quando aceita como integral, suspende a exigibilidade do tributo, mas não afasta o cumprimento das obrigações acessórias, que são deveres instrumentais para a administração tributária.
(D) Incorreta: A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário (Art. 156, IV do CTN), e não de suspensão. Além disso, mesmo na compensação, existem obrigações acessórias (como a declaração da compensação) que devem ser cumpridas.
(E) Correta: O parcelamento (Art. 151, VI do CTN) suspende a exigibilidade do crédito tributário principal, mas não dispensa o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias, que são deveres instrumentais para a fiscalização e controle do fisco.