Questão nº 10
Questão de Direito Tributário · FCC DPE-SP 2019 (nº 10)
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e II. (alternativa correta)
- BI e III.
- CI e IV.
- DIII e IV.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Os princípios tributários são regras que limitam o poder do Estado de cobrar tributos. A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) manda que quem ganha mais pague mais imposto pessoal, e a igualdade (art. 150, II, CF) proíbe tratamento desigual entre contribuintes que estão na mesma situação, mas permite diferenças para corrigir desigualdades reais (igualdade material). Cuidado: nem tudo que parece "princípio implícito" está correto — a banca adora misturar conceitos de anterioridade (que é explícita) com irretroatividade (que é implícita), e não-confisco (explícito) com extrafiscalidade (que é permitida).
(A) Correta: É o gabarito, pois a assertiva I está certa (a capacidade contributiva autoriza graduar impostos pessoais pela renda/patrimônio) e a II está certa (a igualdade tributária permite diferenciações para alcançar igualdade material, como alíquotas maiores para rendas altas).
(B) Incorreta: A assertiva III é falsa, pois a anterioridade é explícita (art. 150, III, "b", CF) e veda cobrança no mesmo exercício financeiro, enquanto a irretroatividade (art. 150, III, "a") é que é implícita e veda cobrar fatos geradores ocorridos antes da lei — a banca trocou os conceitos.
(C) Incorreta: A assertiva IV é falsa, pois o não-confisco é explícito (art. 150, IV, CF) e, além disso, a tributação pode ter finalidade extrafiscal (ex.: IPI para desestimular cigarros) — o que o princípio veda é o tributo com efeito de confisco, não o uso extrafiscal.
(D) Incorreta: Ambas as assertivas (III e IV) são falsas, pelos mesmos motivos acima: anterioridade é explícita e não-confisco não proíbe extrafiscalidade.
(E) Incorreta: A assertiva III é falsa (como explicado), e a II é verdadeira, mas a combinação não forma o gabarito, pois a I também é verdadeira e está faltando na alternativa.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.