Questão nº 97
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-MA 2018 (nº 97)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireitos Difusos e Coletivos
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Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e na Lei Complementar nº 80/94, é correto afirmar:
- AEntre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil. (alternativa correta)
- BOs direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
- CNão é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.
- DTendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.
- ERestringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A tutela coletiva dos direitos dos idosos é a forma de proteger os interesses de um grupo de idosos (ou de todos eles) por meio de ações judiciais, e a legitimidade define quem pode propor essas ações.
- (A) Correta: O Art. 79, inciso VI, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB como um dos legitimados para a defesa dos direitos sociais dos idosos.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha da banca. O Estatuto do Idoso protege uma gama muito mais ampla de direitos (vida, liberdade, respeito, dignidade, alimentação, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, previdência social, assistência social, habitação, transporte, etc.), e não apenas os listados. A palavra "exclusivamente" torna a afirmação falsa, pois restringe indevidamente o alcance da proteção.
- (C) Incorreta: O Art. 79, parágrafo único, do Estatuto do Idoso admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos. Além disso, a legislação processual e a Lei da Ação Civil Pública (aplicada subsidiariamente) permitem o litisconsórcio ativo entre diferentes legitimados, inclusive o Ministério Público.
- (D) Incorreta: O Art. 79, inciso V, do Estatuto do Idoso confere expressamente legitimidade ativa à Defensoria Pública para a defesa dos direitos sociais dos idosos, tanto individual quanto coletivamente.
- (E) Incorreta: O Art. 81 do Estatuto do Idoso estabelece que "são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes" para a defesa dos direitos protegidos, o que inclui ações que visam obrigações de fazer (ex: fornecer um serviço), não fazer (ex: proibir uma prática discriminatória) e também o ressarcimento por danos.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.