Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 3)

A Defensoria Pública é a instituição que oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar um advogado. Para garantir que essa ajuda chegue a quem mais precisa, a Constituição Federal determina que os Defensores Públicos sejam lotados prioritariamente nas regiões com mais pobreza e maior número de pessoas.

• (A) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) fortaleceu a Defensoria Pública ao conceder-lhe autonomia funcional e administrativa, mas não estabeleceu a regra específica de lotação prioritária.
• (B) Correta: A Emenda Constitucional nº 80/2014, conhecida como "PEC da Defensoria Pública", incluiu no Art. 134, § 4º, da Constituição Federal a previsão de que "A lotação dos defensores públicos ocorrerá prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional."
• (C) Incorreta: O texto original da Constituição Federal de 1988 criou a Defensoria Pública, mas não continha essa regra específica sobre a prioridade de lotação baseada em critérios sociais e demográficos, que foi adicionada posteriormente.
• (D) Incorreta: A Lei Complementar nº 90/1994 trata da organização do Ministério Público da União e não da Defensoria Pública. Além disso, a questão busca uma previsão constitucional (Emenda ou CF), não uma lei complementar.
• (E) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 41/2003 tratou principalmente da reforma da previdência e não tem relação com a lotação de Defensores Públicos.