Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 4)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são grupos temporários de parlamentares criados para investigar um fato específico de relevante interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais.

• (A) Correta: A CPI é temporária (tem prazo para acabar), é criada por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa (Câmara ou Senado) e tem o poder de requerer a audiência de Ministros de Estado, conforme o Art. 58, § 3º da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: É uma função atípica do Estado, mas necessita sim de objeto de investigação definido (o "fato determinado"), não podendo iniciar sem ele. Além disso, pode requerer a audiência de Ministros sem autorização do Presidente. A armadilha aqui é a afirmação de que não precisa de objeto definido, o que é falso.
• (C) Incorreta: Investiga fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa e pode requerer audiência de autoridades municipais, mas possui prazo definido para conclusão dos trabalhos, sendo temporária. A pegadinha é dizer que não possui prazo definido.
• (D) Incorreta: Possui prazo definido para a conclusão dos trabalhos, pois é temporária. Embora os outros dois pontos estejam corretos, o primeiro torna a alternativa falsa. A armadilha é a mesma da alternativa C.
• (E) Incorreta: A criação é por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa, e não metade mais um. A temporariedade está correta, mas a CPI pode requerer a audiência de Ministros de Estado diretamente. A pegadinha principal é o quórum de criação.