Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 5)
Segundo o texto da Constituição Federal,
- Ase a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- Bnão cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
- Cé possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
- Da matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (alternativa correta)
- Eo veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Processo Legislativo é o conjunto de etapas e regras que o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) deve seguir para criar, alterar ou revogar leis e emendas à Constituição.
(A) Incorreta: O prazo para a medida provisória entrar em regime de urgência é de 45 (quarenta e cinco) dias, e não 30 (trinta) dias, conforme o Art. 62, § 6º da CF/88. Armadilha da banca: A troca de números é uma pegadinha comum para testar a memorização exata dos prazos constitucionais.
(B) Incorreta: O Presidente da República tem, sim, iniciativa para propor emenda constitucional, conforme o Art. 60, I e II da CF/88.
(C) Incorreta: É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a nacionalidade, conforme o Art. 62, § 1º, I, "a" da CF/88.
(D) Correta: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, conforme o Art. 60, § 5º da CF/88.
(E) Incorreta: O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, e não apenas parte de um artigo, conforme o Art. 66, § 2º da CF/88.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.