Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 1)

O Poder Constituinte Derivado é a capacidade de modificar uma Constituição já existente ou de criar Constituições para os Estados-membros, sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

• (A) Incorreta: O poder constituinte reformador é aquele que altera a Constituição Federal por meio de emendas constitucionais.
• (B) Incorreta: O poder constituinte revisor foi um poder extraordinário e temporário para revisar a Constituição Federal, já esgotado (previsto no Art. 3º do ADCT).
• (C) Correta: O poder constituinte decorrente é a capacidade que os Estados-membros possuem de elaborar suas próprias Constituições Estaduais, observando os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.
• (D) Incorreta: O termo "regulamentar" refere-se à edição de normas infralegais (como decretos) para detalhar uma lei, não à elaboração de uma Constituição.
• (E) Incorreta: O termo "subsidiário" significa algo que serve de apoio ou complemento, não sendo uma classificação do poder constituinte.
  A armadilha da banca na alternativa (A) "reformador" reside no fato de que os Estados também reformam suas Constituições Estaduais. Contudo, a questão se refere ao poder de "elaborar" as Constituições Estaduais, ou seja, a capacidade de tê-las e criá-las, que é a essência do poder decorrente. O poder reformador é uma das formas de atuação do poder decorrente, mas o poder que permite a existência e elaboração dessas Constituições é o decorrente.