Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 7)

O Defensor Público-Geral é o chefe da Defensoria Pública, uma instituição essencial para garantir o acesso à justiça, e seu mandato fixo visa assegurar a independência da instituição contra interferências externas.

• (A) Incorreta: O Poder Judiciário pode julgar ações que levem à perda do mandato em certas circunstâncias, mas a Constituição do Estado do Maranhão não estabelece que a exoneração de ofício antes do término do mandato seja uma deliberação direta e exclusiva do Judiciário nesse formato.
• (B) Incorreta: O Governador do Estado nomeia o Defensor Público-Geral, mas não tem o poder de exonerá-lo de ofício antes do término do mandato, pois isso comprometeria a autonomia da Defensoria Pública. Esta é a armadilha da banca, pois a nomeação pelo Governador pode levar a crer que a exoneração também seria de sua alçada, o que não é verdade para garantir a independência do cargo.
• (C) Incorreta: O Corregedor-Geral atua na fiscalização interna, mas não possui competência para exonerar o Defensor Público-Geral, mesmo em caso de condenação por crime.
• (D) Incorreta: O Conselho Superior é um órgão colegiado da Defensoria Pública, mas suas atribuições não incluem a exoneração do Defensor Público-Geral.
• (E) Correta: Conforme o Art. 191, § 4º, da Constituição do Estado do Maranhão, o Defensor Público-Geral somente poderá ser destituído, de ofício, antes do término de seu mandato, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.