Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 6)

A imunidade probatória é o direito de um parlamentar não ser forçado a revelar informações secretas ou testemunhar sobre assuntos que ele soube ou tratou por causa do seu trabalho como deputado ou senador, protegendo também as fontes dessas informações.

• (A) Correta: A imunidade probatória é o nome técnico para a prerrogativa que desobriga o parlamentar a testemunhar sobre fatos, informações e fontes relacionadas ao exercício do seu mandato, conforme o Art. 53, § 6º, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: Embora a questão mencione "testemunhar", a imunidade testemunhal não é o termo jurídico mais preciso ou comumente utilizado para essa prerrogativa. O termo "probatória" é mais abrangente e formal, referindo-se à não obrigatoriedade de produzir provas (incluindo o testemunho) sobre o mandato. A armadilha da banca aqui é usar uma palavra-chave da questão ("testemunhar") para criar um distrator muito parecido, mas que não é o nome oficial da imunidade.
• (C) Incorreta: O foro especial (ou prerrogativa de foro) é o direito de ser julgado por um tribunal específico e superior (como o STF) em casos criminais, e não se refere à desobrigação de testemunhar.
• (D) Incorreta: A imunidade prisional (ou formal quanto à prisão) protege o parlamentar de ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e não tem relação com a obrigatoriedade de testemunhar.
• (E) Incorreta: A imunidade processual é um termo genérico que abrange diversas proteções relacionadas ao processo judicial (como a necessidade de licença da Casa para processar criminalmente), mas não é o nome específico para a desobrigação de testemunhar.