Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-MA 2018 (nº 95)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras processuais específicas para as ações que envolvem crianças e adolescentes, visando garantir a proteção integral e a celeridade dos procedimentos.

A) Incorreta: O prazo para interposição de recursos na Justiça da Infância e Juventude é de 10 dias para o Ministério Público e a Defensoria Pública, e de 5 dias para os demais, conforme Art. 198, II-A do ECA, e não 15 dias para todos.
B) Incorreta: Embora a revelia não implique em confissão da matéria de fato (Art. 161, § 4º do ECA), outros efeitos da revelia, como o prosseguimento do processo sem nova intimação, podem ser aplicados. A afirmação de que "quaisquer dos efeitos" não se aplicam é muito abrangente.
C) Incorreta: (Armadilha da banca) A regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública (Art. 186 do CPC) se aplica à Justiça da Infância e Juventude. O prazo de 10 dias para recursos da Defensoria Pública (Art. 198, II-A do ECA) é, na verdade, a aplicação dessa regra, sendo o dobro do prazo de 5 dias concedido às demais partes. Portanto, a regra é aplicada, não excluída.
D) Incorreta: Embora a intervenção do Ministério Público seja amplamente obrigatória em processos envolvendo crianças e adolescentes (Art. 202 do ECA e Art. 178, II do CPC), a generalização de que é "sempre obrigatória, sob pena de nulidade", mesmo com a exceção mencionada, pode ser questionável em casos muito específicos de direitos individuais verdadeiramente disponíveis e com representação adequada, onde o interesse público primário não esteja diretamente ameaçado. A regra não é tão absoluta a ponto de abranger todas as situações com apenas essa exceção.
(E) Correta: Há isenção de custas e emolumentos nas ações e recursos previstos no ECA, salvo em caso de litigância de má-fé, conforme expressamente previsto no Art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.