Questão nº 94
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-MA 2018 (nº 94)
Por disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária, manterá, em cada comarca ou foro regional um cadastro
- Acontendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade. (alternativa correta)
- Bde crianças e adolescentes em condições de serem apadrinhadas e outro de pessoas interessadas no apadrinhamento.
- Cdas pessoas declaradas como habilitadas a receber crianças em regime de acolhimento familiar.
- Dpara controle e fiscalização de entidades não-governamentais, sem registro no órgão competente, que executem programas de acolhimento institucional e/ou familiar.
- Edos casos de adoção concluídos na respectiva comarca, o qual conterá os dados qualificativos dos adotados, de sua família de origem, inclusive extensa, e dos respectivos adotantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A autoridade judicial (o juiz) deve manter um registro organizado com informações atualizadas de todas as crianças e adolescentes que estão sob sua proteção, seja em abrigos (acolhimento institucional) ou com famílias acolhedoras (acolhimento familiar). Esse cadastro é essencial para acompanhar a situação de cada um e buscar a melhor solução para eles.
(A) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o cadastro previsto no Art. 92, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa monitorar as crianças e adolescentes em acolhimento familiar e institucional.
(B) Incorreta: Embora o apadrinhamento seja previsto no ECA, o cadastro principal que a autoridade judiciária deve manter, conforme o Art. 92, § 1º, é mais abrangente, focando em todas as crianças e adolescentes em regime de acolhimento, e não apenas nos aptos a serem apadrinhados. A menção de "Cadastro de Apadrinhamento" no contexto da questão é uma armadilha da banca para induzir ao erro, pois a pergunta se refere a um cadastro geral da autoridade judiciária, e não especificamente ao cadastro de apadrinhamento.
(C) Incorreta: Este cadastro se refere às pessoas (famílias) habilitadas para o acolhimento familiar, e não ao registro das próprias crianças e adolescentes que estão sob a proteção judicial.
(D) Incorreta: A fiscalização de entidades é uma atribuição da autoridade judiciária, mas esta alternativa descreve um cadastro para controle de entidades irregulares, e não o cadastro de crianças e adolescentes em acolhimento.
(E) Incorreta: Este cadastro trata de adoções já concluídas, enquanto o cadastro previsto no Art. 92, § 1º do ECA foca nas crianças e adolescentes que estão atualmente em regime de acolhimento, aguardando uma solução definitiva.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.