Questão nº 93
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-MA 2018 (nº 93)
Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, "doa" o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
- AMaria, sem a concordância de Selma, não poderá reintegrar a criança a seu convívio, uma vez que a entrega irregular gera, por abandono afetivo e material, perda automática do poder familiar.
- BMaria cometeu crime ao entregar a criança para Selma, ainda que não aceitasse sua oferta de dinheiro.
- CSelma, passados dois anos, poderá adotar a criança se comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade com ela.
- DSelma cometeu crime ao simplesmente oferecer recompensa para Maria entregar-lhe a criança. (alternativa correta)
- ESelma não está obrigada a devolver, já que o arrependimento de Maria, passados mais de dez dias da entrega da criança, perdeu sua eficácia legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A entrega de uma criança para adoção deve ser feita sempre perante a Justiça, para garantir a segurança e o bem-estar da criança, evitando qualquer tipo de negociação ou irregularidade. Qualquer entrega direta entre particulares é proibida e pode configurar crime.
- (A) Incorreta: A entrega irregular não gera perda automática do poder familiar. A lei exige um processo judicial para tal, e Maria, ao se arrepender, tem o direito de buscar a criança de volta, pois a entrega não foi formalizada.
- (B) Incorreta: Maria não cometeu o crime de entrega mediante recompensa (Art. 238 do ECA), pois ela não aceitou o dinheiro. Embora a entrega tenha sido irregular, a conduta criminal específica de "entrega mediante recompensa" não se aplica a ela neste caso.
- Armadilha da banca (B): A armadilha aqui é que a ação de Maria é claramente irregular e contrária aos procedimentos legais, o que pode levar o aluno a pensar que ela cometeu um crime. No entanto, o crime de "entrega irregular de filho" (Art. 238 do ECA) exige que a entrega seja feita com o fim de obter lucro ou qualquer outra vantagem, o que não ocorreu, já que Maria não aceitou o dinheiro. O aluno deve focar na literalidade da conduta criminosa descrita na lei.
- (C) Incorreta: A mera permanência da criança com Selma por dois anos, mesmo com laços de afetividade, não legitima a adoção. A adoção exige um processo judicial formal, e a situação irregular deve ser sanada pela Justiça, que priorizará o melhor interesse da criança e a regularização da situação.
- (D) Correta: Selma cometeu crime ao simplesmente oferecer a recompensa. O Art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criminaliza a conduta de "Oferecer, prometer ou entregar qualquer valor ou bem a criança ou adolescente, a seus pais ou responsável, ou a terceiro, para obter a guarda ou adoção, ou para induzir a prática de ato que resulte na entrega irregular de criança ou adolescente". O simples ato de oferecer o dinheiro por Selma já configura o crime, independentemente de Maria ter aceito ou não.
- (E) Incorreta: A regra dos "dez dias" para arrependimento (Art. 19-A, § 4º do ECA) se aplica quando a mãe manifesta à Justiça o desejo de entregar o filho para adoção. Como a entrega de Maria foi irregular e sem mediação judicial, essa regra não se aplica, e seu direito de buscar a criança não é limitado por esse prazo.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.