Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-MA 2018 (nº 92)

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo são documentos que organizam como o município vai oferecer as medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram atos infracionais, seguindo as regras do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

(A) Incorreta: O Art. 8º da Lei nº 12.594/12 estabelece que a elaboração envolve diversos órgãos do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos de direitos e sociedade civil, não se restringindo apenas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com o Sistema de Justiça.
(B) Correta: O Art. 11 da Lei nº 12.594/12 dispõe expressamente que "A execução dos planos de atendimento socioeducativo será acompanhada e avaliada pelos respectivos conselhos de direitos da criança e do adolescente e pelas comissões temáticas pertinentes do Poder Legislativo."
(C) Incorreta: O Art. 10 da Lei nº 12.594/12 indica que os planos são submetidos à deliberação dos conselhos de direitos e, posteriormente, à aprovação do Poder Legislativo. A armadilha é sugerir que a iniciativa da submissão ao legislativo é do executivo, quando a lei foca na deliberação dos conselhos e aprovação do legislativo.
(D) Incorreta: O Art. 9º da Lei nº 12.594/12 afirma que os planos conterão as "normas gerais de funcionamento do respectivo sistema de atendimento socioeducativo", mas não especifica o período de "cinco anos seguintes".
(E) Incorreta: O Art. 9º da Lei nº 12.594/12 de fato menciona que os planos devem conter "as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento das ações socioeducativas", mas a alternativa restringe os programas a "internação e semiliberdade", quando a lei se refere a "ações socioeducativas" de forma mais ampla, incluindo outras medidas.