Questão nº 91
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-MA 2018 (nº 91)
Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há previsão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei nº 12.594/12 de que
- Anenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão. (alternativa correta)
- Ba apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.
- Cnão será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.
- Dpode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.
- Ea suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O regime disciplinar para adolescentes em medida socioeducativa de privação de liberdade é um conjunto de regras que define as condutas esperadas e as consequências para o descumprimento, sempre visando a reeducação e respeitando os direitos fundamentais do jovem.
(A) Correta: Esta alternativa está expressamente prevista nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regra 30.1), que proíbe adolescentes de terem funções disciplinares, exceto em casos específicos de supervisão de atividades ou em programas de autogestão.
(B) Incorreta: A apuração e aplicação de sanções disciplinares são, em regra, de responsabilidade administrativa da própria instituição, sob fiscalização judicial, e não da autoridade judicial diretamente.
(C) Incorreta: Tanto as Regras Mínimas da ONU (Regra 68) quanto a Lei nº 12.594/12 (Art. 74) proíbem expressamente a aplicação de sanções coletivas, sem qualquer exceção, mesmo em casos de motim, pois a responsabilidade deve ser individualizada. A menção à exceção é a armadilha da banca.
(D) Incorreta: A Lei nº 12.594/12 (Art. 75) exige a instauração de processo administrativo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantindo ampla defesa e contraditório, não havendo dispensa para faltas leves.
(E) Incorreta: Tanto as Regras Mínimas da ONU (Regra 67, f) quanto a Lei nº 12.594/12 (Art. 73, III) vedam totalmente a privação de escolarização e profissionalização como sanção disciplinar, sem qualquer prazo máximo ou exceção por periculosidade.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.