Questão nº 90
Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-MA 2018 (nº 90)
FCC2018Defensor Público do EstadoDefensoria Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual nº 19/1994), é correto afirmar que:
- AO Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
- BA Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum. (alternativa correta)
- CAs decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo.
- DPara ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.
- ESão funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir que pessoas que não podem pagar por um advogado tenham acesso à justiça, oferecendo orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial.
- (A) Incorreta: O Defensor Público-Geral preside o Conselho Superior e tem voto de qualidade (voto de desempate), exceto em matéria disciplinar, conforme o Art. 10, § 1º, da LC 80/94 e da LC Estadual 19/94.
- (B) Correta: Ambas as leis orgânicas (Art. 12, § 2º, da LC 80/94 e da LC Estadual 19/94) estabelecem que a Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédios integrantes do conjunto arquitetônico do Fórum, visando facilitar o acesso do cidadão.
- (C) Incorreta: As sessões do Conselho Superior devem ser realizadas, no mínimo, mensalmente, e não trimestralmente, como previsto no Art. 11, § 2º, da LC 80/94 e da LC Estadual 19/94. A armadilha aqui é a troca de um detalhe temporal ("mensalmente" por "trimestralmente"), que é uma tática comum para confundir o candidato.
- (D) Incorreta: As Leis Orgânicas (nacional e estadual) não definem esses critérios específicos de renda (3 salários mínimos pessoais e 1,5 salários mínimos per capita) para a caracterização de economicamente necessitado. Esses parâmetros são geralmente estabelecidos por resoluções do Conselho Superior de cada Defensoria Pública ou por leis estaduais complementares, e não diretamente na Lei Orgânica.
- (E) Incorreta: Embora a Defensoria Pública preste orientação jurídica e defesa dos necessitados, e promova ações coletivas, sua prioridade é a solução extrajudicial dos litígios, buscando a conciliação entre as partes antes de iniciar um processo judicial, conforme o Art. 4º, IV, da LC 80/94 e da LC Estadual 19/94. A alternativa inverte essa prioridade ao focar no "ajuizamento de ações coletivas".
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.