Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-MA 2018 (nº 86)

No plano internacional dos Direitos Humanos, as resoluções da OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre a Defensoria Pública buscam fortalecer a garantia do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade, reconhecendo a importância da Defensoria Pública como instituição essencial para a efetivação dos direitos humanos.

• (A) Incorreta: Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Eles atuam como representantes e defensores das vítimas e seus familiares perante o Sistema Interamericano, mas não fazem parte da estrutura da Corte. A menção a eleição, mandato e alta autoridade moral é uma armadilha para confundir com a estrutura de juízes ou outros órgãos.
• (B) Incorreta: O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos garante o direito à defesa, inclusive por defensor de escolha. No entanto, o direito de "escolher o órgão de execução" da Defensoria Pública (ou seja, qual defensor público específico ou qual unidade) não é uma garantia expressa nesse pacto, nem é a regra geral na maioria dos sistemas de Defensoria Pública, onde a designação é feita pela instituição.
• (C) Correta: Os Defensores Públicos Interamericanos atuam no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas não como membros da Corte. Eles são, de fato, indicados para essa atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), que é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que congrega as Defensorias Públicas da região e busca fortalecer a instituição.
• (D) Incorreta: A Resolução nº 2.656/11 da OEA, de fato, incentivou a criação da Defensoria Pública. Contudo, ela já mencionava a necessidade de garantir a independência e autonomia funcional das Defensorias Públicas. A Resolução nº 2.714/12 aprofundou e reforçou essas garantias, mas não foi a primeira a mencioná-las.
• (E) Incorreta: Embora a Resolução nº 2.714/12 tenha reforçado garantias como independência e autonomia funcional, a garantia da inamovibilidade (que impede a remoção do defensor público de seu cargo ou local de atuação sem justa causa e processo legal) já era um princípio reconhecido e aplicado em diversos ordenamentos jurídicos nacionais e não foi uma inovação no plano internacional trazida expressamente por essa resolução como um conceito novo e exclusivo.