Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-MA 2018 (nº 83)

O visto humanitário é uma autorização especial concedida pelo Brasil a pessoas que enfrentam situações de grave e generalizada violação de direitos humanos ou desastres naturais em seus países, permitindo-lhes entrar e permanecer legalmente no território brasileiro.

(A) Incorreta: O asilo territorial é concedido a indivíduos que sofrem perseguição por motivos políticos, religiosos, de raça, nacionalidade ou opinião, o que não se aplica diretamente ao caso dos haitianos que fugiam de um desastre natural.
(B) Incorreta: Embora a causa da migração fosse um desastre ambiental, a categoria de refugiado ambiental não é formalmente reconhecida pelo direito internacional ou pela legislação brasileira de refúgio (Lei nº 9.474/97). O visto humanitário foi a solução encontrada para amparar essas pessoas, que não se encaixavam na definição estrita de refugiado, mas necessitavam de proteção. Esta é a armadilha da banca: a causa é ambiental, mas a solução jurídica não é "refugiado ambiental".
(C) Incorreta: A autorização de permanência e concessão de visto de trabalho não foi o mecanismo inicial e principal para a regularização massiva dos haitianos pós-terremoto. Eles obtiveram uma autorização de residência por razões humanitárias, que posteriormente lhes permitiu buscar trabalho, mas o visto de trabalho não foi a porta de entrada.
(D) Correta: A concessão de visto humanitário (inicialmente por meio de resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIG, e posteriormente consolidada na Lei de Migração nº 13.445/2017) foi o instrumento legal criado e utilizado pelo Brasil para regularizar a entrada e permanência dos haitianos afetados pelo terremoto de 2010, devido à grave crise humanitária.
(E) Incorreta: Não houve um acordo migratório latino-americano específico que regulamentasse a entrada dos haitianos no Brasil após o terremoto. A medida foi uma decisão unilateral do Brasil, baseada em sua política migratória e humanitária.