Questão nº 82
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-MA 2018 (nº 82)
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,
- Ainclui no âmbito da "discriminação racial", que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
- Bobriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
- Cprevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.
- Dobriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- Enão se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) é um tratado internacional que define e proíbe a discriminação racial, estabelecendo obrigações para os Estados-Membros para combater essa prática. Ela foca em distinções baseadas em raça, cor, ascendência, ou origem nacional ou étnica.
(A) Incorreta: A Convenção define "discriminação racial" com base em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica (Art. 1, §1º), mas não inclui expressamente a religião em sua definição. A armadilha aqui é que, embora a discriminação religiosa possa se manifestar de forma similar ou estar ligada à discriminação étnica/racial, a definição legal da Convenção é mais restrita.
(B) Incorreta: A Convenção permite medidas especiais para proteção e desenvolvimento de grupos (Art. 2, §2º), mas não obriga os Estados a destinar parte de seu território para assentamento seguro e protegido de populações.
(C) Incorreta: O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial não se limita à análise de relatórios. A Convenção (Art. 14) prevê a possibilidade de o Comitê receber e examinar denúncias de indivíduos ou grupos, caso o Estado-Membro tenha feito uma declaração reconhecendo essa competência.
(D) Incorreta: As ações afirmativas (chamadas de "medidas especiais") previstas na Convenção (Art. 1, §4º) não são de caráter permanente e devem ser descontinuadas uma vez alcançados os objetivos para os quais foram tomadas, não visando o exercício de "privilégios distintos".
(E) Correta: Conforme o Artigo 1, parágrafo 2, da Convenção, ela não se aplica às distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não-cidadãos.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.