Questão nº 81
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-MA 2018 (nº 81)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireitos Humanos
Gabarito: Aver comentário ↓
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Tal afirmação, contida no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Atraduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural. (alternativa correta)
- Breproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.
- Crevela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.
- Dincorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.
- Edemonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o Jusnaturalismo, que é a ideia de que existem direitos universais e inalienáveis (que não podem ser tirados) que são inerentes a todo ser humano desde o nascimento, independentemente de qualquer lei criada por governos ou sociedades. Esses direitos são considerados "naturais" e podem ser descobertos pela razão humana.
- (A) Correta: A afirmação de que "todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos" e são "dotadas de razão e consciência" traduz perfeitamente a visão jusnaturalista. A vertente racionalista da escola do direito natural (que floresceu no Iluminismo) defendia que esses direitos naturais podiam ser compreendidos e aplicados através da razão humana, o que se alinha com a menção à "razão e consciência" no texto.
- (B) Incorreta: Embora a herança greco-romana tenha contribuído para o pensamento sobre justiça e lei natural, a formulação moderna dos direitos humanos, com ênfase na igualdade universal e na fraternidade, é mais diretamente ligada ao jusnaturalismo iluminista. A alternativa foca mais no "dever de agir" do que nos direitos inerentes.
- (C) Incorreta: A Declaração afirma que as pessoas "nascem livres e iguais em dignidade e direitos", o que significa que todos esses atributos são inerentes desde o nascimento, e não que a igualdade, dignidade e fraternidade são conquistas históricas.
- (D) Incorreta: O juscontratualismo (ou contratualismo) defende que os direitos e a sociedade derivam de um pacto ou contrato social. No entanto, a ideia de que as pessoas "nascem" com direitos é jusnaturalista, pois esses direitos existem antes de qualquer contrato social. O contrato social serviria para proteger esses direitos naturais, mas não para criá-los. A tríade da Revolução Francesa foi influenciada pelo jusnaturalismo, mas não é a origem filosófica dos direitos inerentes.
- (E) Incorreta: A concepção aristotélico-tomista, embora seja uma forma de jusnaturalismo, geralmente liga a dignidade humana a uma ordem divina. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por sua vez, adota uma linguagem mais secular e universalista, focando na razão e na consciência como fontes para o reconhecimento desses direitos, sem atribuí-los explicitamente a um "direito divino".
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.