Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-MA 2018 (nº 78)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não trata apenas de direitos civis, mas também tipifica crimes contra as relações de consumo, estabelecendo suas próprias regras para penas e procedimentos criminais.

(A) Incorreta: Os legitimados do Art. 82 do CDC (incluindo associações civis, não apenas pessoas jurídicas de direito público) podem atuar como assistentes de acusação em ações penais, conforme Art. 75 do CDC, sem a restrição de "denúncias oferecidas por seus membros".
(B) Correta: O Art. 76, inciso II, do CDC expressamente prevê que "ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade" é uma circunstância que agrava as penas.
(C) Incorreta: O Art. 77 do CDC prevê diversas penas alternativas à privativa de liberdade, como interdição temporária de direitos e publicação da notícia ou fato, além da prestação de serviços à comunidade. A armadilha é a negação inicial ("Não há previsão...") que torna a afirmação falsa, mesmo que a exceção mencionada seja uma das alternativas.
(D) Incorreta: O Art. 78 do CDC remete às regras do Código de Processo Penal para a fiança, e este permite que o valor seja ajustado à capacidade financeira do acusado (Art. 326 do CPP).
(E) Incorreta: Essa previsão de multa (em BTN/UFIR) refere-se às multas administrativas (Art. 57 do CDC), e não às penas de multa criminal, que seguem as regras do Código Penal (geralmente em dias-multa). A armadilha é confundir as multas de natureza administrativa com as de natureza penal.