Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 60)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando o Código de Processo Penal para garantir maior proteção à vítima.

(A) Correta: A prisão preventiva, conforme o Art. 313 do Código de Processo Penal, é cabível para crimes, e não para contravenções penais, mesmo que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar.
(B) Incorreta: A ação penal para lesão corporal (dolosa ou culposa) praticada contra mulher em âmbito doméstico é pública incondicionada, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ (Súmula 542 do STJ), em razão do afastamento da Lei nº 9.099/95 pelo Art. 41 da Lei Maria da Penha.
(C) Incorreta: O Art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 para crimes e contravenções penais praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que impede a aplicação de institutos como a suspensão condicional do processo e a transação penal.
(D) Incorreta: A armadilha da banca reside no termo. O Art. 16 da Lei Maria da Penha estabelece que a renúncia à representação só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia (e não antes do oferecimento da denúncia).
(E) Incorreta: A Lei Maria da Penha não exige que a ofendida esteja acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas de urgência, podendo fazê-lo diretamente à autoridade policial ou ao juiz.