Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 59)

O conceito-chave aqui é a validade e valoração das provas no processo penal brasileiro, que segue o princípio do livre convencimento motivado do juiz, mas com regras claras sobre a admissibilidade (o que pode ser usado) e a ilicitude (o que não pode ser usado).

• (A) Incorreta: Nosso ordenamento adota o sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), onde o juiz valora as provas livremente, mas deve fundamentar sua decisão. A "prova legal ou tarifada" é o oposto, pois a lei já atribui um valor fixo a cada prova.
• (B) Incorreta: A confissão qualificada (onde o réu confessa o fato, mas alega uma excludente de ilicitude ou culpabilidade, por exemplo) serve sim para atenuar a pena, desde que utilizada pelo magistrado para formar seu convencimento. A Súmula 545 do STJ é clara nesse sentido: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." A armadilha aqui é pensar que a qualificação da confissão anularia seu efeito atenuante, o que não ocorre se ela for usada para a condenação.
• (C) Correta: A serendipidade de primeiro grau (ou encontro fortuito de provas) ocorre quando, em uma busca ou investigação legalmente autorizada para um crime, são descobertas provas de um outro crime, desde que este outro crime esteja dentro do escopo da autorização original ou seja conexo. Nesses casos, a prova é considerada válida.
• (D) Incorreta: O art. 206 do Código de Processo Penal concede o direito de recusa a depor a ascendentes, descendentes, cônjuges, irmãos, etc., do acusado, e não da vítima. A alteração de "acusado" para "vítima" torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: A proibição das provas ilícitas não é absoluta em nosso ordenamento. Existem exceções, como a fonte independente e a descoberta inevitável, previstas no art. 157, §1º do Código de Processo Penal, que permitem a validação de provas que, embora inicialmente ligadas a uma ilicitude, seriam descobertas por meios lícitos de qualquer forma.