Questão de Execução Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 61)

A progressão de regime é a passagem do condenado para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso (ex: do fechado para o semiaberto), desde que ele cumpra requisitos objetivos (tempo de pena) e subjetivos (bom comportamento).

(A) Incorreta: O bom comportamento carcerário é atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e o juiz o avalia, não sendo o juiz quem o comprova diretamente.
(B) Incorreta: A fração de pena para reincidentes varia conforme o crime (ex: 30% ou 40% para crimes comuns, 50% a 70% para hediondos, dependendo da reincidência específica e resultado morte). O exame criminológico não é mais regra, sendo exigido apenas excepcionalmente e de forma fundamentada.
(C) Incorreta: Em caso de condenação por crimes de naturezas distintas (comum e hediondo), as frações para progressão são calculadas separadamente para cada pena, conforme a natureza do crime, e não se aplica o lapso temporal do crime hediondo a todo o conjunto.
(D) Incorreta: O exame acerca da periculosidade do agente (exame criminológico) não é um requisito legal obrigatório para a progressão de regime ou livramento condicional, mesmo em crimes violentos, sendo exigido apenas em situações excepcionais e mediante decisão fundamentada do juiz.
(E) Correta: A fração de pena a ser cumprida para as progressões de regime subsequentes (da primeira para a segunda, da segunda para a terceira, etc.) é calculada sobre o restante da pena a cumprir a partir do regime atual, e não sobre a totalidade da pena imposta inicialmente. Isso evita que o apenado cumpra mais tempo do que o necessário para progredir, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (Súmula 719 do STF). Armadilha: A pegadinha comum é pensar que todas as frações são calculadas sobre a pena total, mas a regra é que, após a primeira progressão, as demais frações incidem sobre o saldo de pena.