Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 58)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
- AOs dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5º XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5º, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
- BÉ possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
- CCaso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
- DÉ nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa. (alternativa correta)
- EAo julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal do Júri é o órgão judicial responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. A Impronúncia é uma decisão que ocorre na primeira fase do Júri, quando o juiz não encontra provas suficientes da materialidade do crime ou indícios de autoria para levar o acusado a julgamento.
- (A) Incorreta: A plenitude de defesa (Júri) é mais ampla que a ampla defesa (geral), permitindo, inclusive, teses não jurídicas e o uso de todos os meios de defesa possíveis.
- (B) Incorreta: A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, não podendo ser suprimida nem mesmo por emenda constitucional, muito menos por lei complementar.
- (C) Incorreta: A Impronúncia faz coisa julgada formal, mas não material, o que significa que o processo pode ser reaberto se surgirem novas provas (art. 414, parágrafo único, CPP). A armadilha aqui é a inclusão de "e material", que torna a afirmação falsa, pois a Impronúncia não impede a reabertura do processo com novas provas.
- (D) Correta: A decisão de desaforamento (mudança do local do julgamento) afeta o direito do acusado e exige a audiência prévia da defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade (art. 427, § 1º, CPP, e jurisprudência).
- (E) Incorreta: A revisão criminal pode, sim, reexaminar o mérito da causa e realizar o juízo rescisório para corrigir erros judiciários, mesmo em decisões do Tribunal do Júri. A soberania dos vereditos não impede a revisão criminal, que é um mecanismo de controle de legalidade e justiça.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.