Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 57)

Recursos no processo penal são ferramentas legais para contestar decisões judiciais, permitindo que instâncias superiores as revisem. É fundamental conhecer os prazos para interpor esses recursos e como as partes são notificadas (intimadas).

• A) Incorreta: O prazo de 10 dias para embargos infringentes (Art. 609, parágrafo único, CPP) é o prazo geral. Contudo, o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem prazo em dobro para a maioria dos atos processuais, incluindo a interposição de recursos, o que lhes daria 20 dias, e não 10 dias, a contar da intimação pessoal (Art. 41, IV, Lei nº 8.625/93 para MP; Art. 186, § 1º, CPC c/c Art. 44, I, LC nº 80/94 para DP).
• B) Incorreta: Embora a Defensoria Pública e o Ministério Público possuam prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, a contagem do prazo se inicia a partir da intimação pessoal. Esta intimação pode ocorrer de diversas formas (ex: leitura da decisão em audiência, recebimento dos autos na repartição), não sendo sempre e exclusivamente "a partir da entrada do processo na respectiva repartição". Se a intimação se der em audiência, por exemplo, o prazo começa a correr daquele momento.
• (C) Correta: A falta de intimação do denunciado (mesmo que ainda não seja réu formalmente) para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão de rejeição da denúncia é favorável ao denunciado, e ele tem o direito de defender essa decisão. A nomeação de defensor dativo sem a prévia intimação pessoal do denunciado para que ele possa constituir seu próprio advogado ou tomar ciência do recurso não supre essa nulidade, pois o direito de defesa é pessoal e exige a ciência do interessado.
• D) Incorreta: Da decisão de pronúncia (que envia o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri) não cabe apelação, mas sim Recurso em Sentido Estrito (RESE), conforme previsto no Art. 581, IV, do Código de Processo Penal. A apelação é cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas.
• E) Incorreta: Segundo o entendimento dominante dos Tribunais Superiores (como a Súmula 357 do STF, por analogia, e a jurisprudência consolidada), o que define a tempestividade de um recurso é a sua interposição dentro do prazo legal. A apresentação tardia das razões do recurso, se o ato de interposição foi tempestivo, não implica em intempestividade do recurso em si, mas pode levar a outras consequências, como o não conhecimento do mérito do recurso ou o julgamento com base apenas na petição de interposição. A intempestividade se refere ao ato de interpor o recurso fora do prazo.