Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 55)

A fiança é um valor pago pelo acusado para garantir sua liberdade provisória durante o processo criminal, assegurando que ele comparecerá a todos os atos judiciais e cumprirá as condições impostas.

(A) Correta: O crime de roubo com utilização de faca (roubo majorado pelo emprego de arma branca) não está entre os crimes constitucionalmente inafiançáveis (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, crimes por grupos armados). Também não há vedação legal específica no Código de Processo Penal para a concessão de fiança neste caso. Portanto, o juiz pode arbitrá-la.

(B) Incorreta: Antes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Art. 21 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) previa expressamente a inafiançabilidade dos crimes de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16). Embora esse artigo tenha sido revogado, a questão provavelmente se refere ao cenário legal anterior, onde a fiança não poderia ser arbitrada. Essa é a armadilha da banca, testando o conhecimento sobre a legislação em diferentes momentos.

(C) Incorreta: O limite temporal para a prestação da fiança não é a prolação da sentença de primeira instância, mas sim o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o Art. 335 do Código de Processo Penal.

(D) Incorreta: O quebramento injustificado da fiança não importa na perda de todo o seu valor, mas sim na perda de metade do seu valor, conforme o Art. 344 do Código de Processo Penal. A segunda parte da alternativa, sobre a decisão do juiz quanto a outras medidas cautelares ou prisão preventiva, está correta, mas a primeira parte a torna errada. Essa é a armadilha da banca, pois mistura uma informação correta com uma incorreta.

(E) Incorreta: A autoridade policial pode conceder fiança, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, e não a dois anos, conforme o Art. 322 do Código de Processo Penal.