Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 54)

Competência no Processo Penal é a regra que define qual juiz ou tribunal tem a autoridade legal para julgar um caso criminal específico, garantindo que o processo seja conduzido pelo órgão correto.

(A) Incorreta: A regra geral de competência é de fato pelo lugar da consumação da infração. Contudo, no caso de tentativa, a competência é determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução, e não o primeiro (Art. 70 do CPP).
(B) Incorreta: Em caso de infração continuada ou permanente, a competência é firmada pela prevenção, ou seja, pelo juiz que primeiro tomou conhecimento do caso (Art. 71 do CPP), e não pelo domicílio da vítima.
(C) Incorreta: A descrição fornecida ("infração praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem") refere-se à conexão teleológica (Art. 76, II, do CPP), e não à conexão instrumental ou probatória (Art. 76, III, do CPP).
(D) Correta: Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante (a vítima ou seu representante) tem a faculdade de escolher entre o foro do lugar da infração ou o foro do domicílio ou residência do réu, mesmo que o local do crime seja conhecido (Art. 73 do CPP).
(E) Incorreta: Embora a conexão e a continência geralmente importem em unidade de processo e julgamento, há exceções. Uma delas ocorre no concurso entre a jurisdição comum e a da Infância e Juventude, onde os processos são separados devido à natureza especializada da justiça juvenil (Art. 78, I, do CPP, e legislação especial como o ECA).