Questão nº 53
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 53)
Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça
- Adeterminar o arquivamento do inquérito policial.
- Bdenunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.
- Cintimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.
- Doferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
- Erequerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que, se o Ministério Público (MP) precisa de mais informações para decidir se vai acusar formalmente alguém (oferecer a denúncia), ele pode pedir que a investigação volte para a polícia. Se a pessoa está presa preventivamente e a acusação ainda não pode ser feita por falta de provas essenciais, a prisão deve ser reavaliada.
- (A) Incorreta: O Promotor de Justiça identificou uma diligência imprescindível, ou seja, algo que falta para decidir. Arquivar o inquérito seria o caso se não houvesse indícios de crime ou autoria, ou se a ação penal fosse inviável, o que não é a situação aqui.
- (B) Incorreta: O Promotor afirmou que a diligência é imprescindível para o oferecimento da denúncia. Isso significa que ele não pode denunciar ainda. O aditamento da denúncia ocorre após ela ser oferecida, para corrigir ou complementar, não para suprir uma falta fundamental que impede a própria denúncia.
- (C) Incorreta: Embora o MP possa requerer diligências, intimar a vítima com ameaça de desobediência não é a praxe para uma primeira oitiva, e a manutenção da custódia cautelar se torna insustentável quando a própria denúncia depende de uma investigação ainda não realizada.
- (D) Incorreta: A transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95, não 89, que trata da suspensão condicional do processo) é para crimes de menor potencial ofensivo e pressupõe que o MP já tenha elementos suficientes para a ação penal. Se há uma diligência imprescindível para a denúncia, não há base para oferecer a transação penal. Além disso, furto pode não se enquadrar como menor potencial ofensivo.
- (E) Correta: Esta é a conduta correta do Promotor de Justiça. Se há uma diligência imprescindível para formar sua convicção sobre a denúncia, ele deve requerer o retorno dos autos à Delegacia de Polícia (órgão responsável pela investigação) para que a diligência seja cumprida. Além disso, se a falta dessa diligência impede o oferecimento da denúncia, a manutenção da prisão preventiva (que exige fumus comissi delicti e periculum libertatis) perde seu fundamento, tornando a soltura do indiciado a medida adequada até que a investigação seja completada.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.