Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 52)
"Não bastará ao estudo definir em que consiste um sistema acusatório e depois sublinhar que a nossa Constituição o adotou se, confrontada com a estrutura processual ordinária, que resulta das novas e velhas leis, concluímos que na prática muitas vezes não se observam os elementos essenciais do sistema acusatório". (PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 78).
Na linha da citação acima, é possível afirmar que o Código de Processo Penal apresenta dispositivos legais que remontam ao sistema processual inquisitivo, dentre eles:
I. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
II. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
III. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
IV. Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e IV.
- BI, II, III e IV.
- CI e II.
- DII e IV.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Sistema Acusatório separa as funções de acusar, defender e julgar, com o juiz sendo imparcial e inerte, enquanto o Sistema Inquisitivo concentra essas funções, permitindo ao juiz investigar e produzir provas de ofício, tratando o acusado como objeto. A questão busca dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) que, apesar da Constituição adotar o sistema acusatório, ainda mantêm características do sistema inquisitivo.
- (A) Incorreta: A afirmação de que o item IV é inquisitivo está errada.
- (B) Incorreta: A afirmação de que o item IV é inquisitivo está errada.
- (C) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois o item III também apresenta um resquício inquisitivo.
- (D) Incorreta: A afirmação de que o item IV é inquisitivo está errada.
- (E) Correta:
- I. Art. 28 (antiga redação): Permitir que o juiz discorde do pedido de arquivamento do Ministério Público e remeta os autos ao Procurador-Geral para que este ofereça a denúncia ou designe outro promotor para fazê-lo é um resquício inquisitivo. No sistema acusatório puro, a decisão do Ministério Público, como titular da ação penal, de não acusar deveria ser respeitada pelo juiz, que não pode ter iniciativa para "forçar" a acusação.
- II. Art. 311 (antiga redação): A possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva de ofício (sem provocação das partes) é uma característica inquisitiva. No sistema acusatório, o juiz deve ser inerte e imparcial, atuando apenas mediante provocação das partes, especialmente em medidas restritivas de liberdade.
- III. Art. 156, II: Embora o caput estabeleça o ônus da prova às partes (característica acusatória), o inciso II, ao facultar ao juiz determinar de ofício a realização de diligências para dirimir dúvidas, confere-lhe uma iniciativa probatória que é típica do sistema inquisitivo, onde o juiz tem papel ativo na busca da verdade.
- IV. Art. 212: Este artigo, ao estabelecer que "As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha", representa uma característica do sistema acusatório (o chamado cross-examination ou inquirição direta), e não do inquisitivo. A função do juiz de não admitir perguntas indutivas ou irrelevantes é de controle e garantia da regularidade do ato, compatível com o sistema acusatório, e não uma iniciativa probatória inquisitiva. Este é o distrator, pois a presença do juiz na moderação das perguntas pode levar a crer que é inquisitivo, mas a essência é a inquirição direta pelas partes, que é acusatória.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.