Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 45)

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um mecanismo do Direito Processual Civil que permite a um tribunal (órgão colegiado) assumir o julgamento de um caso específico que envolva uma questão de direito importante e com grande impacto social, para definir uma tese jurídica que servirá de guia para casos futuros, mesmo que essa questão não se repita em muitos processos.

• (A) Correta: O incidente de assunção de competência pode ser instaurado de ofício (pelo próprio relator) ou mediante requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme o art. 947, § 1º, do CPC. O julgamento será feito pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar, conforme o art. 947, § 5º, do CPC.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve as características do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), não do IAC. O IAC é para questões de direito com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, conforme o art. 947 do CPC. A armadilha da banca aqui é a menção à "repetição em múltiplos processos", que é a característica distintiva do IRDR, enquanto o IAC se aplica a casos singulares de grande relevância.
• (C) Incorreta: O IAC é admitido no julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, conforme expressamente previsto no art. 947 do CPC. Portanto, não se restringe apenas a recursos e não é vedado em remessa necessária ou competência originária.
• (D) Incorreta: Embora o acórdão proferido no IAC vincule todos os juízes e órgãos fracionários, essa vinculação não é absoluta, pois a tese jurídica pode ser revista na forma prevista no art. 986 do CPC. O art. 947, § 3º, do CPC, expressamente prevê essa possibilidade de revisão.
• (E) Incorreta: A desistência ou abandono do processo em que a questão de direito foi suscitada não prejudica o incidente de assunção de competência, que deve ser julgado normalmente para que a tese jurídica seja firmada, conforme o art. 947, § 4º, do CPC.