Questão de Direito Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 38)

As medidas de segurança são aplicadas a pessoas que cometeram um crime, mas que, devido a um transtorno mental, são consideradas inimputáveis (não têm culpa) ou semi-imputáveis (têm culpa reduzida), visando ao tratamento e à cessação de sua periculosidade, e não à punição.

• (A) Correta: A internação de pessoas com transtorno mental em unidades prisionais comuns, mesmo que adaptadas ou por falta de vagas em hospitais psiquiátricos, é considerada constrangimento ilegal e violação de direitos fundamentais, pois prisões são para punição, e medidas de segurança são para tratamento.
• (B) Incorreta: Embora historicamente as medidas de segurança fossem por tempo indeterminado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não sendo, portanto, indefinida. (Armadilha da banca: Este é um ponto de evolução jurisprudencial importante. Antigamente, era indeterminado, mas hoje há um limite máximo, o que torna a afirmação incorreta.)
• (C) Incorreta: A legislação brasileira (Código Penal e Lei de Execução Penal) não estabelece um procedimento diferenciado para a avaliação da cessação de periculosidade em crimes contra a liberdade sexual, exigindo a avaliação por mais de uma equipe de saúde. A avaliação é realizada por perícia médica.
• (D) Incorreta: A ausência injustificada a uma consulta médica durante o tratamento ambulatorial não implica em internação imediata. O juiz será comunicado para avaliar a situação e tomar as providências cabíveis, que podem incluir a advertência, a busca e apreensão ou, em último caso e mediante nova avaliação, a conversão para internação, mas não é automática.
• (E) Incorreta: O regime de internação, por ser uma medida terapêutica, não tem como objetivo impedir o acesso aos meios de comunicação de forma generalizada. Restrições podem ocorrer por razões terapêuticas específicas e justificadas, mas não é uma regra geral para "melhor tratamento da periculosidade", pois isso violaria direitos e não condiz com a natureza do tratamento.