Questão nº 35
Questão de Direito Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 35)
Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
- Ao objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.
- Bo processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia. (alternativa correta)
- Co respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.
- Da despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
- Eo objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a eficácia das normas constitucionais no contexto do sistema penal brasileiro. Isso significa entender se o que está escrito na Constituição (os direitos e princípios) realmente se concretiza na prática do dia a dia do sistema de justiça criminal e prisional.
(A) Incorreta: O objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização (Art. 3º, III, CF) não é alcançado, e sim agravado, por políticas de encarceramento em massa, que tendem a atingir desproporcionalmente populações vulneráveis e a dificultar a reintegração social.
(B) Correta: A realidade do sistema prisional brasileiro, com superlotação e condições desumanas, demonstra que a proibição constitucional de penas cruéis (Art. 5º, XLIX, CF), embora existente, não tem plena eficácia material, ou seja, não é totalmente cumprida na prática.
(C) Incorreta: Embora o respeito à integridade física e moral da pessoa presa seja um direito fundamental (Art. 5º, XLIX, CF), a afirmação de que "portanto, não é violado em nosso sistema prisional" é falsa. Há inúmeros relatos e condenações que comprovam a violação desses direitos na prática. Esta é a armadilha, pois confunde a existência da norma com sua efetiva aplicação.
(D) Incorreta: A garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação consta expressamente do texto constitucional, no Art. 5º, L. A premissa de que "não consta expressamente" está errada.
(E) Incorreta: Embora a promoção do bem de todos sem preconceitos e discriminação seja um objetivo fundamental (Art. 3º, IV, CF), a atuação penal brasileira é frequentemente criticada por sua seletividade, atingindo desproporcionalmente determinados grupos sociais, o que impede que esse objetivo seja plenamente vislumbrado na prática atual do sistema.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.