Questão nº 31
Questão de Direito Penal · FCC DPE-MA 2018 (nº 31)
A legítima defesa
- Aé meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
- Bé cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
- Cse legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
- Dquando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
- Eexclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A legítima defesa é quando alguém age para se proteger ou proteger outra pessoa de um ataque injusto que está acontecendo ou prestes a acontecer, usando apenas a força necessária e de forma moderada. Essa ação é considerada legal e, portanto, não é um crime.
(A) Incorreta: A legítima defesa pode proteger qualquer bem jurídico (como honra, liberdade), não apenas os listados (patrimônio, vida, integridade corporal).
(B) Incorreta: O exemplo dado (proprietário ameaçando inquilino) não configura legítima defesa, mas sim um possível crime ou exercício arbitrário das próprias razões, pois não há uma agressão injusta atual ou iminente do inquilino que justifique a ameaça do proprietário.
(C) Incorreta: A agressão injusta não precisa ser necessariamente um crime doloso (com intenção). Pode ser um ato ilícito não criminoso, ou mesmo um ato praticado por alguém inimputável (que não pode ser responsabilizado criminalmente, como uma criança ou pessoa com doença mental). A armadilha aqui é restringir o conceito de "agressão injusta" apenas a crimes dolosos, quando na verdade ele é mais amplo e abrange qualquer conduta contrária ao direito.
(D) Incorreta: O excesso na legítima defesa, especialmente após cessada a agressão, pode ser punido tanto na modalidade dolosa (intencional) quanto culposa (por negligência, imprudência ou imperícia), dependendo das circunstâncias. A afirmação de que "implica em punição na modalidade culposa" é restritiva e incorreta.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os requisitos da legítima defesa conforme o Código Penal (Art. 25): exclusão da antijuridicidade (ilicitude), repulsa a agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.