Questão de Direito Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 30)

A desapropriação para fins de reforma agrária é o processo pelo qual o governo federal toma uma propriedade rural que não cumpre sua função social para redistribuir a terra, buscando promover a justiça social e o desenvolvimento rural.

• (A) Incorreta: Somente a União (governo federal) tem competência para desapropriar terras para fins de reforma agrária, não qualquer ente federado. A armadilha da banca aqui é que, embora a justa distribuição seja o objetivo, a competência para a desapropriação agrária é exclusiva da União.
• (B) Incorreta: A indenização pela terra desapropriada para reforma agrária é feita em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em até 20 anos, e não em dinheiro, sendo apenas as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro.
• (C) Incorreta: A desapropriação para fins de reforma agrária se destina exclusivamente a imóveis rurais que não cumprem sua função social, não abrangendo imóveis urbanos.
• (D) Incorreta: Não podem ser desapropriadas para reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, desde que o proprietário não possua outras, nem as propriedades rurais produtivas, independentemente do tamanho.
• (E) Correta: Conforme o Art. 184, § 5º da Constituição Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.