Questão nº 29
Questão de Direito Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 29)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireito Civil
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Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
- Asão proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel. (alternativa correta)
- Bsão suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
- Csão proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
- Dsão suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
- Esão proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A lei de reforma agrária estabelece um período de "quarentena" para imóveis rurais que foram invadidos e depois desocupados, impedindo que sejam desapropriados imediatamente para evitar que as invasões se tornem um atalho para a reforma agrária.
- (A) Correta: A Lei nº 8.629/93, em seu Art. 2º, § 6º, proíbe expressamente a avaliação, a vistoria e a desapropriação de imóvel rural que tenha sido objeto de esbulho possessório ou invasão, nos dois anos seguintes à sua desocupação ou reintegração de posse.
- (B) Incorreta: A lei estabelece um período de carência, não permitindo a desapropriação a qualquer tempo após a desocupação.
- (C) Incorreta: A proibição não é por tempo indeterminado ("a qualquer tempo"), mas sim por um período específico de dois anos, após o qual o imóvel pode ser desapropriado se não cumprir sua função social.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora acerte o prazo de dois anos para a desapropriação, erra ao permitir a avaliação ou vistoria. A lei proíbe todas as etapas (avaliação, vistoria e desapropriação) durante os dois anos, visando desestimular invasões como forma de forçar a reforma agrária.
- (E) Incorreta: O prazo estabelecido pela lei para a proibição é de dois anos, e não de dez anos.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.