Questão nº 28
Questão de Direito Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 28)
De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:
- Asão todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
- Bsão bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
- Csão terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
- Dsão bens públicos que se destinam ao uso comum.
- Eas concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Terras devolutas são terras públicas que nunca foram destinadas a um uso público específico (como ruas ou prédios) nem foram transferidas para a propriedade privada por um título legal válido. Elas pertencem à União ou aos Estados.
(A) Incorreta: A ausência de registro imobiliário é um forte indício de terra devoluta, mas não é o único critério e não dispensa o Estado de provar sua titularidade. O Estado ainda precisa demonstrar que a terra nunca foi legitimamente incorporada ao patrimônio privado.
(B) Incorreta: Existem terras devolutas pertencentes tanto à União (ex: as indispensáveis à defesa nacional) quanto aos Estados (a maioria das terras devolutas, conforme a Constituição de 1891).
(C) Incorreta: Terras devolutas são, por definição, terras públicas sem destinação específica. Se tivessem uma destinação específica, seriam bens de uso especial ou de uso comum, mas não devolutas.
(D) Incorreta: Terras devolutas são bens dominicais (patrimoniais), ou seja, bens públicos que aguardam uma destinação ou alienação. Bens de uso comum são aqueles destinados ao uso de toda a coletividade (ex: ruas, praças).
(E) Correta: A Constituição Federal estabelece que as terras na faixa de fronteira são de interesse da União. Mesmo que uma terra devoluta nessa área pudesse, em tese, pertencer a um Estado, a União mantém o domínio (propriedade) sobre ela por questões de segurança nacional. Os Estados podem, no máximo, conceder o uso, mas não transferir a propriedade.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.