Questão de Direito Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 27)

A convolação da recuperação judicial em falência significa que a empresa que tentava se reerguer financeiramente (recuperação judicial) falhou em cumprir seu plano e, por isso, terá sua situação transformada em falência, ou seja, seus bens serão liquidados para pagar os credores.

• (A) Incorreta: A convolação em falência geralmente decorre de falhas relacionadas ao plano de recuperação judicial ou à própria condução do processo, e não de qualquer obrigação externa não sujeita ao plano.
• (B) Incorreta: Atos de administração, endividamento, oneração e alienação praticados durante a recuperação judicial são, em regra, válidos, a menos que se comprove fraude. A convolação não os invalida automaticamente.
• (C) Correta: A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), em seu artigo 73, inciso IV, estabelece que o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarreta a convolação da recuperação em falência.
• (D) Incorreta: A apresentação do plano de recuperação é uma etapa inicial e necessária para o prosseguimento da recuperação judicial, não sendo causa de sua convolação em falência.
• (E) Incorreta: A aceitação do plano de recuperação pelos credores é o que permite que a recuperação judicial avance. A convolação ocorre se o plano aceito não for cumprido, e não pela sua aceitação em si.