Questão de Direito Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 25)

Um cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas que, mesmo após perder sua força executiva (capacidade de ser cobrado diretamente por execução), ainda serve como prova de uma dívida. A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) são as decisões repetidas e consolidadas desse tribunal, que servem de guia para casos semelhantes.

• (A) Incorreta: A Súmula 370 do STJ estabelece que caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! A Súmula 531 do STJ afirma que, em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é dispensável (e não indispensável) a menção ao negócio jurídico subjacente. A palavra "indispensável" muda completamente o sentido da súmula.
• (C) Incorreta: A Súmula 388 do STJ prevê que a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
• (D) Correta: O prazo para ajuizar uma ação monitória (que busca transformar um documento sem força executiva em título executivo judicial) baseada em cheque prescrito é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque, após o término do prazo para sua apresentação e para a ação de execução.
• (E) Incorreta: A Súmula 299 do STJ expressamente declara que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.