Questão de Direito Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 24)

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a sucessão na união estável, declarou que as regras de herança para companheiros devem ser as mesmas aplicadas aos cônjuges, eliminando a distinção que existia antes.

• (A) Incorreta: O STF não reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário. Pelo contrário, ao aplicar as regras do casamento, o companheiro passa a ter os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, que é herdeiro necessário.
• (B) Incorreta: O STF não reconheceu a constitucionalidade do art. 1790. A decisão foi justamente pela sua inconstitucionalidade, buscando equiparar os regimes sucessórios.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o efeito prático da decisão seja o de que o companheiro passa a ser tratado como herdeiro necessário (pois o cônjuge o é, e as regras foram equiparadas), o STF, em sua ementa e fundamentação principal, não se manifestou expressamente sobre a qualificação do companheiro como "herdeiro necessário". A decisão focou na inconstitucionalidade do art. 1790 e na aplicação das regras do casamento, de onde decorre a equiparação, mas sem uma declaração explícita nesse sentido.
• (D) Correta: O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, determinando que as regras sucessórias aplicáveis ao casamento (art. 1.829 e seguintes do CC) sejam estendidas à união estável. Contudo, a decisão não fez uma declaração expressa sobre a qualificação do companheiro como "herdeiro necessário", sendo essa uma consequência da aplicação das regras do casamento, onde o cônjuge é herdeiro necessário.
• (E) Incorreta: O STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 1790, e não "parcialmente", nem condicionou a aplicação das regras do casamento a serem "mais favoráveis". A equiparação foi plena.