Questão de Direito Civil · FCC DPE-MA 2018 (nº 23)

Alimentos gravídicos são valores pagos pelo suposto pai para cobrir as despesas da gravidez da gestante, como exames e parto, com base em indícios de paternidade.

• (A) Incorreta: A Lei de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008) permite a fixação com indícios de paternidade, não exigindo prova cabal imediata para a aferição da legitimidade passiva. A prova definitiva é apurada posteriormente.
• (B) Correta: O parágrafo único do Art. 6º da Lei 11.804/2008 estabelece que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, sem necessidade de novo pedido ou pronunciamento judicial. A armadilha aqui é pensar que seria necessário um novo processo ou decisão para essa conversão.
• (C) Incorreta: Os alimentos gravídicos são uma modalidade de obrigação alimentar e, como tal, o descumprimento pode, sim, levar à prisão civil do devedor, conforme previsão constitucional e processual civil para dívidas alimentares. O juízo de probabilidade se refere à paternidade, não à natureza da obrigação.
• (D) Incorreta: Não basta o "mero indício de gravidez". A lei exige que haja indícios da paternidade do suposto pai para que os alimentos gravídicos sejam fixados (Art. 6º da Lei 11.804/2008).
• (E) Incorreta: A fixação dos alimentos, em regra, gera efeitos a partir da data da citação do réu (Art. 4º da Lei 5.478/68, aplicado subsidiariamente). A alternativa foca no momento da fixação, mas o ponto central da questão é a conversão automática após o nascimento, não o início da eficácia da decisão inicial.