Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 12)

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de leis e regras que definem como os impostos são cobrados no Brasil. A avaliação de como ele funciona e do desempenho dos órgãos que cobram esses impostos é uma função de fiscalização importante.

• (A) Incorreta: O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo e sua função principal é administrar o país, não fiscalizar a funcionalidade do sistema tributário de forma privativa.
• (B) Incorreta: A Câmara dos Deputados, embora faça parte do Poder Legislativo, não possui essa competência específica e privativa.
• (C) Incorreta: As Assembleias Legislativas estaduais fiscalizam as ações de seus respectivos estados, não o Sistema Tributário Nacional como um todo, que abrange União, Estados, DF e Municípios.
• (D) Correta: Conforme o Art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias em todos os níveis.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional lide com temas financeiros, a Constituição Federal atribui essa competência privativamente ao Senado Federal como um todo, e não a uma comissão específica do Congresso (que é a união da Câmara e do Senado). A atribuição é do órgão principal, não de uma de suas subunidades ou de um órgão conjunto.