Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-MA 2018 (nº 11)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um processo judicial que busca confirmar a validade de uma lei ou ato normativo federal, quando há incerteza ou muitas decisões judiciais contrárias sobre sua constitucionalidade.

(A) Incorreta: Não existe uma ação constitucional com essa nomenclatura. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIN Interventiva) é para pedir intervenção federal em estados ou municípios que desrespeitam princípios constitucionais, não para declarar constitucionalidade de leis.
(B) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem o objetivo oposto: declarar que uma lei ou ato normativo é inconstitucional. A pegadinha aqui é que ambas são ações de controle concentrado, mas com finalidades inversas.
(C) Correta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é a medida cabível para dirimir a controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, buscando justamente uniformizar o entendimento e declarar sua validade, especialmente quando há decisões judiciais divergentes.
(D) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão do poder público, ou seja, a falta de uma lei ou ato normativo necessário para tornar efetiva uma norma constitucional. Não se aplica a conflitos sobre a constitucionalidade de uma lei já existente.
(E) Incorreta: "Controle difuso de constitucionalidade" é o poder de qualquer juiz ou tribunal de analisar a constitucionalidade de uma lei em um caso concreto, mas não é uma ação autônoma. A questão se refere à ação que busca resolver a controvérsia gerada por esse controle difuso.