Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 92)

No processo penal, a prova é o meio pelo qual se busca a verdade dos fatos para fundamentar a decisão judicial, seguindo princípios como o livre convencimento motivado do juiz e a inadmissibilidade de provas ilícitas.

(A) Incorreta: O ônus da prova da acusação (materialidade e autoria) cabe ao Ministério Público. Embora a defesa possa apresentar provas de uma excludente de ilicitude, o ônus de provar a culpabilidade do réu, inclusive afastando as excludentes, permanece com a acusação, em respeito ao princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo.

(B) Incorreta: Esta é a armadilha. A afirmação "Inexiste o sistema da íntima convicção do julgador na valoração das provas" é verdadeira para o juiz togado, que deve motivar suas decisões (Art. 93, IX, CF). No entanto, se o termo "julgador" for interpretado de forma ampla para incluir os jurados do Tribunal do Júri, estes, de fato, decidem por íntima convicção, sem a necessidade de motivar seus votos. Assim, a afirmação não é universalmente verdadeira para todos os "julgadores" no processo penal brasileiro.

(C) Incorreta: O Processo Penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), onde o juiz valora as provas livremente, mas deve fundamentar sua decisão. O sistema tarifado de provas, que atribui valor pré-determinado a cada prova (como a confissão prevalecer), não é aplicado.

(D) Incorreta: O juiz não poderá fundamentar sentença condenatória em provas ilícitas, mesmo que corroboradas. A regra geral é a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilegais (Art. 157 do CPP), conhecida como a doutrina dos "frutos da árvore envenenada".

(E) Correta: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu Art. 10-A (incluído pela Lei nº 13.827/2019), estabelece expressamente que "O exame de corpo de delito será realizado prioritariamente" nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, reforçando a importância dessa prova para a apuração dos fatos.