Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-GO 2021 (nº 7)

A intervenção federal é uma medida excepcional que permite à União suspender temporariamente a autonomia de um Estado, do Distrito Federal ou, em casos específicos, de um Município, para restabelecer a ordem ou garantir princípios constitucionais. É um mecanismo de defesa do Estado.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal pode requisitar a intervenção federal em caso de desobediência a suas decisões judiciárias (Art. 34, VI, da CF), mas não decide a intervenção de forma autônoma e generalizada. A decretação é competência do Presidente da República.
• (B) Incorreta: A intervenção nos Municípios é permitida (Art. 35 da CF), mas, em regra, é de competência do Estado. A União só intervém em Municípios localizados em Território Federal ou quando o Estado não consegue intervir. A armadilha está em afirmar que "não será permitida a intervenção nos Municípios", o que é falso.
• (C) Correta: Conforme o Art. 90, I, da Constituição Federal, compete ao Conselho da República "pronunciar-se sobre intervenção federal". O Conselho de Defesa Nacional (Art. 91 da CF) também é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados à defesa do Estado e à soberania nacional, sendo consultado em situações de grave crise, como a intervenção de ofício (espontânea) do Presidente.
• (D) Incorreta: A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal. Contudo, a intervenção em Municípios é, em regra, competência do Estado. A União só intervém diretamente em Municípios em Território Federal ou quando o Estado não o faz, e não "somente para manter a integridade nacional" como única hipótese.
• (E) Incorreta: A decretação da intervenção federal é competência exclusiva do Presidente da República (Art. 84, X, da CF). O Presidente do Senado Federal não possui essa atribuição.