Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-GO 2021 (nº 6)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Constitucional
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Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,
- Adepende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora. (alternativa correta)
- Benquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.
- Ca autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.
- Do Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.
- Ea solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A lei delegada é um tipo de norma que o Presidente da República (Chefe do Poder Executivo) pode elaborar, mas para isso, ele precisa de uma autorização especial do Congresso Nacional, chamada delegação legislativa.
- (A) Correta: A elaboração da lei delegada depende de uma solicitação feita exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo (o Presidente da República), que decide se e quando fará essa solicitação. Essa iniciativa é chamada de iniciativa solicitadora, conforme o Art. 68, caput, da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A autorização para o Executivo legislar não impede que o Congresso Nacional, a qualquer momento, edite uma lei sobre o mesmo assunto, pois o Congresso mantém sua competência legislativa plena.
- (C) Incorreta: A autorização para a edição da lei delegada, concedida pelo Congresso Nacional através de um decreto legislativo, pode e deve estabelecer restrições ao conteúdo e aos termos da lei delegada, conforme o Art. 68, § 2º, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: O Chefe do Poder Executivo precisa sim indicar o assunto da lei delegada em sua solicitação (Art. 68, § 1º, CF). Embora seja verdade que não pode legislar em matéria de lei complementar (Art. 68, § 4º, CF), a primeira parte da afirmação está errada.
- (E) Incorreta: A solicitação de delegação é apreciada pelo Congresso Nacional em votação única, e não em sessões independentes da Câmara e do Senado, conforme o Art. 68, § 2º, da Constituição Federal. O quórum para o decreto legislativo é de maioria simples, salvo disposição em contrário.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.