Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-GO 2021 (nº 8)

A imunidade parlamentar (ou inviolabilidade) é uma proteção especial que deputados e senadores possuem para poderem expressar suas opiniões, palavras e votos livremente no exercício do mandato, sem serem processados por isso. É uma garantia essencial para a independência do Poder Legislativo.

(A) Incorreta: Embora o sistema constitucional francês tenha suas próprias imunidades, ele não é a origem histórica principal da inviolabilidade parlamentar tal como a conhecemos.
(B) Incorreta: O sistema constitucional português, apesar de sua relevância, não é a fonte histórica original desse instituto.
(C) Incorreta: O sistema americano possui a "Speech or Debate Clause", mas esta é uma derivação e não a origem primária do conceito, que remonta a um sistema anterior. A armadilha aqui é que o sistema americano é muito influente e tem uma cláusula similar, mas ele a herdou do sistema inglês.
(D) Incorreta: O sistema constitucional alemão, especialmente o pós-guerra, é moderno e influente, mas não é a fonte histórica da inviolabilidade parlamentar.
(E) Correta: A imunidade ou inviolabilidade parlamentar, especialmente no que tange à liberdade de expressão e voto no Parlamento, tem sua origem histórica no sistema constitucional inglês, consolidada com o Bill of Rights de 1689. Este documento estabeleceu que "a liberdade de discurso e debates ou procedimentos no Parlamento não deve ser questionada ou impugnada em qualquer tribunal ou lugar fora do Parlamento".