Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-GO 2021 (nº 3)

Os direitos e garantias fundamentais não são absolutos; eles precisam ser harmonizados e, por vezes, limitados para que possam coexistir com outros direitos e com o interesse público.

A) Incorreta: Proteção social refere-se a direitos sociais ou à função protetiva do Estado, não ao princípio que limita um direito fundamental em face de outro.
B) Incorreta: Comunicação dos direitos fundamentais não é um princípio constitucional reconhecido que explique a limitação recíproca de direitos.
C) Incorreta: A razoabilidade é um critério para avaliar a legitimidade e a proporcionalidade de uma limitação, não o princípio que estabelece que os direitos se limitam mutuamente para coexistir. A armadilha aqui é que a razoabilidade é fundamental na aplicação de limites, mas não é o princípio que explica a necessidade da limitação recíproca entre direitos. Ela guia como a limitação deve ser feita, não por que ela existe em relação a outros direitos.
D) Correta: O princípio da convivência das liberdades públicas (ou coexistência dos direitos fundamentais) afirma que nenhum direito é absoluto e que todos devem ser interpretados e aplicados de forma a permitir a harmonização e o respeito mútuo entre eles, implicando limites recíprocos.
E) Incorreta: Restrição constitucional é uma constatação de fato (existem restrições), não um princípio que explica a razão pela qual os direitos se limitam uns aos outros.