Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 90)

A Audiência de Custódia é o ato em que a pessoa presa em flagrante é levada, sem demora, à presença de um juiz para que este avalie a legalidade e a necessidade da prisão, decidindo se ela deve ser mantida ou liberada. A Reclamação Constitucional é um instrumento jurídico usado para garantir que decisões do STF sejam cumpridas ou para preservar a competência do tribunal.

• (A) Incorreta: Essa alternativa trata de um tema diferente (execução provisória da pena), que embora relevante no Direito Processual Penal, não foi o objeto da Reclamação nº 25.891-GO, que focou especificamente nas audiências de custódia.
• (B) Incorreta: O direito ao silêncio para testemunhas é um princípio processual, mas não foi o assunto central da Reclamação nº 25.891-GO, que versava sobre a realização das audiências de custódia.
• (C) Correta: No julgamento da Reclamação Constitucional nº 25.891-GO, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a obrigatoriedade de que a audiência de custódia seja realizada no prazo máximo de 24 horas após a prisão, conforme previsto em tratados internacionais (Pacto de San José da Costa Rica) e na legislação brasileira, determinando que o Tribunal de Justiça de Goiás cumprisse essa regra.
• (D) Incorreta: O prazo em dobro para o Defensor Público é uma prerrogativa processual, mas não foi o tema da Reclamação nº 25.891-GO, que discutiu a efetivação das audiências de custódia.
• (E) Incorreta: A questão da disposição dos membros do Ministério Público na sala de audiência e a paridade de armas é um debate sobre a igualdade processual, mas não foi o objeto da Reclamação nº 25.891-GO, que se concentrou na realização das audiências de custódia.