Questão nº 87
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 87)
A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei nº 12.850/2013, delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz
- Ase equivocou, haja vista que, em casos de delação premiada, o delator deve apresentar seus memoriais antes do delatado. (alternativa correta)
- Bagiu acertadamente, eis que a Lei nº 12.850/2013 estabelece o prazo comum para réus delatores e delatados apresentarem seus memoriais.
- Cagiu acertadamente, nos ditames do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.
- Dse equivocou, haja vista que o prazo correto é de 10 (dez) dias para acusação e defesa, sucessivamente.
- Ese equivocou, haja vista que acusação e defesa devem apresentar seus memoriais no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em casos de colaboração premiada (acordo onde um réu colabora com a justiça em troca de benefícios), os interesses do delator (quem colabora) e do delatado (quem é apontado pelo delator) são opostos, exigindo que a defesa do delatado se manifeste depois da defesa do delator.
(A) Correta: O juiz se equivocou ao conceder prazo comum para as defesas, pois a jurisprudência entende que, em casos de delação premiada, o delatado deve ter a oportunidade de se manifestar por último, após a apresentação dos memoriais do delator, para garantir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
(B) Incorreta: A Lei nº 12.850/2013 não estabelece regra específica sobre o prazo ou a ordem de apresentação de memoriais em casos de colaboração premiada, sendo a ordem sucessiva para delator e delatado uma construção jurisprudencial.
(C) Incorreta: O artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal prevê prazos sucessivos para acusação e defesa, mas não aborda a particularidade dos interesses conflitantes entre delator e delatado, que exige uma ordem específica entre as defesas.
(D) Incorreta: O prazo padrão para memoriais, conforme o artigo 403, § 3º do CPP, é de 05 (cinco) dias, sucessivamente. A questão não está no número de dias, mas na ordem e na impossibilidade de prazo comum para defesas com interesses conflitantes.
(E) Incorreta: Acusação e defesa nunca devem apresentar seus memoriais em prazo comum, mas sim sucessivamente, primeiro a acusação e depois a defesa, para garantir o contraditório. A decisão do juiz errou ao dar prazo comum para as defesas, mas a premissa de que "acusação e defesa devem apresentar seus memoriais no prazo comum" é incorreta para o rito geral.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.